A CFF (Comissão de Finanças e Fiscalização) aprovou o relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027. O texto do deputado estadual José Dias (PL) recebeu o aval de todos os membros presentes.

A proposta original do Governo do Estado sofreu modificações com o encarte de 20 emendas parlamentares. A aprovação unânime contou com os votos de governistas e opositores na comissão técnica.

Apesar do consenso inicial, a deputada Isolda Dantas (PT) solicitou destaque para o debate em plenário. Os parlamentares vão discutir os pontos divergentes na sessão da próxima quarta-feira (15).

Esta votação representa a última etapa legislativa antes do início do recesso parlamentar de meio de ano. Nenhuma emenda foi protocolada por deputados de forma individual dentro do prazo regimental encerrado em junho.

A principal alteração reduz de 20% para 15% o limite de remanejamento de recursos autorizado ao governo. O Executivo queria mais folga para remanejar verbas sem autorização dos deputados.

Para o relator, a margem de 20% era excessiva e tirava o poder de fiscalização da Assembleia Legislativa. O texto agora retoma parâmetros mais rígidos adotados em anos anteriores.

As modificações também aperfeiçoam o regime de pagamento das emendas parlamentares. O relatório fixa um piso individual e estabelece destinação mínima de recursos para a área da saúde.

O projeto atualiza ainda as regras para o pagamento de precatórios judiciais no estado. O texto foi adequado à Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

As novas emendas ampliam as ferramentas de controle e transparência pública. Os órgãos de fiscalização terão acesso direto ao SIGEF(Sistema Integrado de Gestão Financeira do Rio Grande do Norte).

“A quase-norma submetida à apreciação compõe-se de 80 artigos, distribuídos em 10 capítulos, preservando, em linhas gerais, a arquitetura que se consolidou nas LDOs potiguares do passado recente”, explicou José Dias. O projeto define os rumos da LOA (Lei Orçamentária Anual).