A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o reajuste salarial automático para os servidores do TJ (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte). A proposta agora segue para análise de outras comissões antes da votação final.

O texto prevê correções anuais sempre em abril com base na inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A iniciativa do projeto partiu do próprio órgão do Judiciário potiguar.

A medida estende à categoria as regras da Lei Complementar Estadual nº 777/2025, que já beneficia o Executivo. Como a lei original excluiu órgãos autônomos, o tribunal agiu rápido por conta própria.

A corte alega que o projeto “não cria nova política remuneratória, mas tão somente estende ao Poder Judiciário, por lei própria e no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, os mesmos efeitos já concedidos ao Executivo”. O objetivo principal é assegurar “previsibilidade, coerência e alinhamento institucional no âmbito do Estado”.

A grana extra vai retroagir a 1º de abril de 2026 assim que a matéria virar lei. A aplicação prática, contudo, obedecerá aos limites rígidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O pacote de bondades também mexe no bolso de quem prefere abrir mão do descanso. Os servidores poderão converter em dinheiro vivo até dez dias de férias e licenças-prêmio acumuladas.

A transação dependerá da saúde financeira da instituição. “O que eu quero aqui é dar a legalidade a essas permissões”, frisou o presidente do TJ, Ibanez Monteiro.