Juristas pedem ao STF responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro

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Associação de juristas aponta que Eduardo Bolsonaro lidera retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar omissões do Estado brasileiro diante do cenário de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos com o tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump. 

A ação também tem como foco a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas contra o país e autoridades brasileiras.

A peça, protocolada na quarta-feira (30), diz que a ação é uma resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros, tanto estatais, como o governo dos Estados Unidos, quanto privados, como as corporações de tecnologia sediadas naquele país.

Para os juristas, as medidas aplicadas pelos Estados Unidos buscam deslegitimar e subjugar a legislação nacional sob a justificativa de sanções econômicas, pressões diplomáticas ou ameaças de desestabilização, com atuação política significativa de agentes públicos nacionais, como o deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro.

A ação pede ao STF que: 

• Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil; 
• Obrigue big techs a cumprir integralmente as leis brasileiras; 
• Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas; 
• Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional.
• Responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.

A peça sustenta que já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O documento aponta que Eduardo Bolsonaro lidera uma retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa empenhada em romper a ordem democrática. A atuação do deputado busca ferir a soberania do Brasil, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe - processo em que Jair Bolsonaro é réu, inclusive buscando sanções para autoridades brasileiras.