O Ipern (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) terá que abrir o cofre. A Justiça potiguar condenou o órgão por levar tempo demais para analisar e conceder a aposentadoria de uma servidora.

A decisão partiu do juiz Cleanto Pantaleão, do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O magistrado considerou inaceitável a demora que obrigou a funcionária a seguir na ativa sem necessidade.

A servidora deu entrada no pedido em novembro de 2021, mas só viu o resultado em agosto de 2022. Ao todo, a espera durou nove meses e 15 dias, estourando o limite permitido por lei.

Pela regra estadual, o Ipern tem apenas 60 dias para resolver esses processos. O atraso forçou a mulher a trabalhar por sete meses e meio a mais do que deveria.

A punição prevê o pagamento de uma indenização por danos materiais. O valor deve corresponder aos salários que ela recebeu pelo período trabalhado fora do prazo legal.

O juiz lembrou que a Súmula nº 86/2025 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais já fixa esse limite de dois meses. Segundo ele, o Estado responde pelo erro mesmo que não tenha tido intenção direta de prejudicar.

“O simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual legalmente já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade”, cravou o juiz na sentença.

Para o Judiciário, o dano é claro: a servidora perdeu o direito de descansar quando a lei já permitia. Agora, o instituto estadual terá que arcar com o prejuízo causado pela lentidão administrativa.