O Ministério Público (MP) recomendou que Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná modernizem o controle da frota oficial e do abastecimento pago com recursos públicos. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado, aponta que o modelo atual, baseado em requisições de papel e estimativas mensais, é obsoleto e dificulta a fiscalização do consumo por quilômetro rodado.

A Promotoria de Justiça de Luís Gomes orienta a adoção, em até 60 dias, de sistema informatizado com monitoramento em tempo real, identificação do veículo e do condutor, registro da quilometragem e emissão de relatórios de auditoria. Também recomenda o fim de vales em papel, salvo em caso de força maior, e a edição de norma para disciplinar guarda dos veículos, médias de consumo e ressarcimento ao erário em caso de uso irregular.

As prefeituras têm 15 dias úteis para informar se acatam a medida e apresentar cronograma de implantação. O MP adverte que o descumprimento ou justificativa considerada insuficiente pode levar à propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.