O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para impedir temporariamente novas licenças para empreendimentos e intervenções nas áreas desocupadas da Via Costeira, em Natal.

Em decisão liminar, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte reconheceu a existência de risco ambiental concreto, mas manteve a possibilidade de análise individual dos pedidos de licenciamento.

O MPF argumenta que avaliar cada empreendimento isoladamente não substitui a definição de regras de proteção para toda a região. Segundo o órgão, intervenções autorizadas separadamente podem gerar impactos quando consideradas em conjunto.

No recurso, o MPF pede a suspensão total ou parcial de trechos do Plano Diretor de Natal, de uma instrução normativa e de leis estaduais e municipais que permitem intervenções na Via Costeira.

O órgão também quer suspender licenças concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) ou pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) após 7 de março de 2022, data de entrada em vigor do atual Plano Diretor, exceto aquelas comprovadamente adequadas ao Código Florestal.

O pedido inclui ainda a proibição de novas licenças ou alvarás que desrespeitem regras aplicáveis às áreas de preservação e a fiscalização da região pelos órgãos ambientais responsáveis.

Parâmetros para toda a região

O MPF também solicita a definição de parâmetros ambientais e territoriais comuns para orientar os processos de licenciamento.

Em agosto, a Justiça Federal havia determinado que novos empreendimentos ou intervenções em áreas ainda não edificadas só poderiam avançar após análise ambiental individualizada.

Essa avaliação deve considerar a possível existência de áreas de preservação permanente e outros riscos ambientais. Obras já licenciadas regularmente, incluindo o empreendimento Costeira Parque, não foram suspensas.

Os documentos desses projetos deverão ser apresentados ao MPF, que terá 60 dias para analisá-los. A decisão também prevê participação dos órgãos municipais e avaliação de possíveis impactos sobre povos e comunidades tradicionais, com consulta prévia quando necessária.

Riscos apontados em laudos

Segundo o MPF, as áreas desocupadas da Via Costeira contribuem para reduzir os efeitos do avanço do mar. O órgão avalia que a ocupação desses espaços pode comprometer essa função e gerar necessidade futura de obras públicas de contenção ou de nova engorda da praia.

Laudos técnicos da perícia do MPF apontaram riscos relacionados à erosão costeira, déficit de sedimentos, alteração da drenagem, impermeabilização do solo e instabilidade de terrenos sedimentares.

Os estudos também indicaram possível redução da capacidade natural de adaptação da faixa costeira às mudanças ambientais.