A Prefeitura do Natal sancionou a Lei nº 8.192/2026, que permite negociar dívidas tributárias e não tributárias com parcelamento de até 120 meses. A norma, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na quarta-feira (23), prevê descontos em juros, multas e outros acréscimos, conforme o tipo de débito.

A negociação poderá ser feita por meio de editais ou propostas individuais e coletivas. O desconto pode chegar a 70% na modalidade geral, 80% para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação e 100% em casos específicos de controvérsia jurídica relevante, sem redução do valor principal da dívida.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ficará responsável pelos débitos inscritos em Dívida Ativa, enquanto a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) cuidará dos créditos tributários ainda fora desse cadastro. A lei também permite usar precatórios próprios ou créditos judiciais incontroversos para abater até 75% do valor negociado.

Apesar de já estar em vigor, a aplicação dos descontos depende da publicação de editais e regulamentação pela PGM e pela Sefin. O acordo poderá ser cancelado em caso de descumprimento, incluindo atraso de três parcelas ou de qualquer prestação por mais de 90 dias, com perda dos benefícios e impedimento de nova transação por dois anos.