A Prefeitura do Natal criou uma política permanente para negociar dívidas tributárias e não tributárias, com condições ajustadas à situação de cada contribuinte. A Lei Municipal nº 8.192/2026 prevê alternativas como parcelamento, adiamento de pagamentos, negociação de garantias e redução de juros, multas e outros encargos.

A medida não cria um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), mas estabelece um modelo de negociação individualizada ou por adesão. Os descontos não serão automáticos e dependerão das características da dívida e dos critérios definidos pelo Município.

Como regra geral, a legislação prevê descontos de até 70% do valor total dos créditos negociados e prazo máximo de 120 meses para pagamento. Para dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, a redução poderá chegar a 80%, conforme os critérios de regulamentação.

Segundo o secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, a iniciativa busca modernizar a recuperação de créditos, ampliar as possibilidades de regularização e reduzir disputas judiciais. A aplicação da política, porém, ainda depende de regulamentação conjunta da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que deverá definir procedimentos, condições e critérios para adesão.