A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) busca aval da Justiça para incluir novos critérios nos acordos que concedem sete terrenos da Via Costeira, pertencentes à Companhia de Processamento de Dados do Estado (Datanorte).

O objetivo é detalhar prazos e etapas das obras e adequar as regras ao Plano Diretor de Natal. As informações são da Tribuna do Norte.

Segundo a PGE, os processos tramitam em instâncias distintas, com ações na Justiça Estadual, varas cíveis e na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, envolvendo empresas como Via-Costeira Hotéis, Hotel Parque da Costeira e Costeira Palace.

O Ministério Público Estadual (MP) recorreu em parte dos casos e passou a impugnar os aditivos, apesar de não ter apontado vícios quando os acordos originais foram homologados.

O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, afirma que os aditivos não mudam o mérito dos acordos e reforçam o papel do licenciamento municipal, com prazo de 36 meses para execução, sob pena de retomada das áreas.

A PGE tenta concentrar as decisões no Tribunal de Justiça (TJ) e diz esperar diálogo institucional com o MP para encerrar a controvérsia.