O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de 2026 para quem precisa quitar dívidas de impostos estaduais. O regulamento oficial saiu no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (15).

A oportunidade traz descontos generosos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos efetuados à vista. Quem preferir parcelar os débitos pode dividir o valor em até seis vezes, garantindo abatimento de 90% dos acréscimos.

O programa engloba dívidas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) geradas até o fim de 2025. O prazo final para garantir as vantagens termina no dia 29 de julho.

A meta da SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte) é estimular a regularização de empresas e cidadãos. O acerto de contas devolve ao contribuinte o direito de emitir certidões negativas e recuperar incentivos tributários.

Para ter direito aos benefícios, é obrigatório confessar toda a dívida e desistir de qualquer questionamento na Justiça ou na esfera administrativa. A quitação deve ser efetuada em dinheiro.

Todo o processo de adesão ocorre pela internet, no próprio site da secretaria. O órgão também disponibilizou um canal de atendimento via WhatsApp no número (84) 98600-8563 para resolver dúvidas em dias úteis.