O Rio Grande do Norte instituiu o Programa Estadual de Fomento à Empregabilidade de Jovens LGBTQIAPN+ em Situação de Vulnerabilidade, denominado “Programa Jacqueline Brasil de Empregabilidade”. A iniciativa busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho por meio de parcerias com a sociedade civil, o Sistema S e empresas privadas.

A lei prioriza jovens em situação de vulnerabilidade, especialmente pessoas em situação de rua, acolhidas institucionalmente ou que deixaram essas condições. O programa prevê parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante, organizações não governamentais e movimentos sociais ligados à cidadania LGBTQIAPN+.

Entre as medidas estão ações de qualificação profissional, campanhas educativas e combate à LGBTfobia no ambiente de trabalho. A legislação também incentiva iniciativas de empresas e organizações que promovam diversidade e inclusão.

O Poder Executivo poderá conceder anualmente certificados simbólicos ou selos de reconhecimento a instituições e empresas que contribuam para esses objetivos. Já o Legislativo poderá promover audiências públicas e seminários com a participação do Ministério Público e de universidades, sem que a lei crie obrigações financeiras ou administrativas diretas para o Executivo.