O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), um trecho da Reforma Tributária. A regra limitava a isenção de tributos na compra de veículos apenas para casos moderados ou graves.

Com a mudança, a corte considerou inconstitucional a restrição da Lei Complementar nº 214/2025. O texto previa a alíquota zero para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de forma restrita.

Na prática, o veredito inclui pessoas com deficiência leve e autismo nível 1 de suporte. O grupo havia ficado de fora da legislação inicial.

A decisão ocorreu após ações do Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). O relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que a exclusão fere a Constituição.

“Eu entendo que essa definição de exclusão total, seja de pessoas com deficiência leve, seja pessoas com Transtorno do Espectro Autista nível 1, é inconstitucional”, afirmou o ministro.

O plenário seguiu o relator de forma unânime. Votaram os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.

Também acompanharam o entendimento Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. A medida garante acesso igualitário ao benefício automotivo.