A comissão criada pelo presidente do STF, Luiz Edson Fachin, para discutir a regulação dos chamados “penduricalhos” estima que os gastos acima do teto constitucional na magistratura se aproximam de R$ 9,8 bilhões.

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontam ainda R$ 7,2 bilhões em despesas com parcelas que excedem o subsídio no Ministério Público.

Para conter a escalada desses valores, o grupo sugere vincular tais verbas às regras do Imposto de Renda, restringindo brechas hoje exploradas por classificações como “indenizatórias”.

Em 2025, a remuneração média bruta de magistrados chegou a R$ 95.968,21, segundo o CNJ — bem acima do teto constitucional anualizado, estimado em R$ 52.805,94.

O relatório foi encaminhado aos ministros do STF ontem (23) e servirá de base para o julgamento previsto para amanhã (25). O documento ressalta que, embora os dados não sejam totalmente auditados, é possível estimar o impacto bilionário das verbas acima do teto.

A comissão, formada por 20 integrantes de diferentes instituições, aponta que a falta de critérios claros para atualização do teto alimenta conflitos distributivos e pressões recorrentes por reajustes.

O grupo também alerta que qualquer regra de transição pode elevar ainda mais os custos: cada ponto percentual acima do teto representaria cerca de R$ 97,9 milhões adicionais apenas para a magistratura.

Um dos focos centrais do debate é a distinção entre verbas indenizatórias e remuneratórias. Pela proposta, valores que representem acréscimo patrimonial deveriam ser tratados como remuneração — e, portanto, submetidos ao teto e à tributação.

Sobre a defasagem salarial, a comissão reconhece perdas inflacionárias, mas pondera que a correção integral pelo IPCA elevaria o teto para até R$ 71,5 mil, o que não seria compatível com a atual capacidade fiscal do Estado.

A conclusão é direta: qualquer ajuste precisa considerar não apenas a inflação, mas também os limites do orçamento público.