O Tribunal de Justiça (TJ) restabeleceu a validade da Lei Municipal nº 8.154/2026. A medida provisória tem duração de noventa dias na capital potiguar.

A norma transforma fiscais de transporte coletivo em agentes de trânsito e transportes. Com a mudança, eles assumem o patrulhamento e a fiscalização viária.

A suspensão inicial havia ocorrido após um mandado de segurança do vereador Matheus Faustino (União Brasil). O parlamentar apontou falhas na tramitação e ausência de leitura prévia no plenário da CMN (Câmara Municipal de Natal).

O juiz Ricardo Tinoco de Goes reconheceu a violação ao regimento interno do legislativo. Contudo, o magistrado avaliou que manter a lei travada traria prejuízos graves ao serviço público essencial.

“Nesse sentido, revela-se prudente, neste momento de cognição sumária, a incidência da supremacia da tutela jurídicadiferenciada para suspender, não por tempo indeterminado, mas provisoriamente os efeitos da decisão de 1ºgrau, garantindo-se a utilidade do provimento jurisdicional pretendido”, pontuou o magistrado na decisão.

O tribunal determinou a comunicação urgente da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O mérito da ação continuará sob análise da Justiça estadual.