O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a Portaria nº 463, que flexibiliza parte das exigências para os planos de conformidade que deverão ser apresentados pelas plataformas digitais e concentra na Presidência da Corte, atualmente ocupada pelo ministro Kassio Nunes Marques, decisões que antes caberiam ao próprio tribunal.

A norma obriga plataformas com mais de 5 milhões de usuários ativos no Brasil a detalhar as medidas que adotarão para enfrentar riscos ao processo eleitoral, como desinformação, uso irregular de inteligência artificial e comportamentos inautênticos coordenados durante a campanha.

Entre as exigências estão a criação de salvaguardas para impedir que chatbots emitam recomendações de voto ou produzam desinformação e conteúdos de violência política de gênero, além de mecanismos para identificar ações coordenadas, proteger a integridade das eleições e verificar a identidade de anunciantes. As empresas também deverão apresentar as medidas de forma clara, permitindo ao TSE compreender sua finalidade, funcionamento e critérios de acompanhamento.

A principal mudança em relação à versão inicial da portaria é a concentração de competências na Presidência do TSE. Caberá a Kassio Nunes Marques decidir sobre casos de omissão das plataformas, analisar recusas no fornecimento de informações à Justiça Eleitoral e receber comunicações sobre riscos ao processo eleitoral.

No texto anterior, essas atribuições eram direcionadas ao próprio TSE, que poderia solicitar informações adicionais, determinar ajustes nos planos de conformidade e ordenar auditorias técnicas. A versão final também ampliou os prazos concedidos às plataformas e reduziu o volume de informações que elas deverão tornar públicas.