O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a aprovação com ressalvas das contas do Governo do Estado referentes a 2020. O parecer foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (5), mas a decisão definitiva caberá à Assembleia Legislativa (AL).

Entre as irregularidades identificadas estão despesas com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade de caixa. O relatório também apontou falhas nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências nos gastos com educação e problemas nos repasses aos Poderes e órgãos autônomos.

O TCE aprovou ainda nove recomendações ao governo, incluindo melhorias no planejamento fiscal, controle dos gastos com saúde e educação, adequação das despesas com pessoal e regularização da situação previdenciária. O relator, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, considerou que as falhas justificam ressalvas, mas não uma avaliação desfavorável. "A aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui-lhes a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram", apontou.

Na análise, o Tribunal também considerou os impactos da pandemia de Covid-19 e as circunstâncias excepcionais daquele período. O parecer e os documentos do processo serão encaminhados à Assembleia Legislativa, responsável por aprovar ou rejeitar as contas estaduais.